HC 908802 - ACORDAO

HC 908802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de posse efetiva e pela utilização da escritura para lastrear ação de usucapião, evidenciando dolo específico; inverter essa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, de modo que não se configuram os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciado: NILSON PEREIRA DOS SANTOS; Denunciante / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Revolvimento Fático Probatório, Usucapião
Penal Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Dolo Específico Revolvimento Fático Probatório Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente / Denunciado

Ministério Público

Denunciante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possível posse ininterrupta e longeva do imóvel e sua repercussão na configuração da falsidade ideológica
  2. 2 existência de dolo específico ao inserir informação em escritura pública para lastrear ação de usucapião
  3. 3 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de posse efetiva e pela utilização da escritura para lastrear ação de usucapião, evidenciando dolo específico; inverter essa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, de modo que não se configuram os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.