AREsp 2336420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal, incidindo, portanto, as Súmulas 7 e 83 do STJ; o recorrente não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa; Agravante: Danielle Alfredo Oliveira Calvet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Aplicação Da Lei Penal Vs Falta Administrativa
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Aplicação Da Lei Penal Vs Falta Administrativa

Case Brief

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Parties

Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa

Agravante

Danielle Alfredo Oliveira Calvet

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 inadequação típica ou atipicidade da conduta descrita no art. 299 do CP
  3. 3 alegada omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal, incidindo, portanto, as Súmulas 7 e 83 do STJ; o recorrente não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
  • Inadmito o Recurso Especial