RHC 194119 - DECISAO

RHC 194119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus; a alegada prescrição não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância, e não é admissível a análise aprofundada de provas e fatos em sede de habeas corpus, bem como o entendimento sobre prescrição para crime permanente depende da verificação do momento em que cessou a permanência.

Parties
Recorrente: FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Prescrição, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Descaminho Prescrição Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 trancamento do inquérito policial
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus; a alegada prescrição não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância, e não é admissível a análise aprofundada de provas e fatos em sede de habeas corpus, bem como o entendimento sobre prescrição para crime permanente depende da verificação do momento em que cessou a permanência.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.