RHC 200506 - DECISAO

RHC 200506 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade lastreados em extenso procedimento investigatório e instrução ainda em curso, de modo que a via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório necessário ao acolhimento da tese de atipicidade e trancamento da ação penal; admitir o pedido importaria em supressão de instância e violação ao juiz natural.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR ROCHA SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Trancamento Da Ação Penal, Prova, Supressão De Instância, Juiz Natural, Justa Causa
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Trancamento Da Ação Penal Prova Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR ROCHA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 caráter da instrução como meio adequado para discussão probatória
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade lastreados em extenso procedimento investigatório e instrução ainda em curso, de modo que a via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório necessário ao acolhimento da tese de atipicidade e trancamento da ação penal; admitir o pedido importaria em supressão de instância e violação ao juiz natural.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.