REsp 2039177 - DECISAO

REsp 2039177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do artigo 399, § 2º do CPP não demonstrou prejuízo e encontra-se em consonância com a jurisprudência (incidindo súmula 83/STJ) e porque afastar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ); quanto ao artigo 1.025 do CPC, faltou prequestionamento e indicação do artigo 619 do CPP, tornando a fundamentação deficiente (súmula 284/STF).

Parties
Defesa/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Defesa/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 399, § 2º do CPP (identidade física do juiz)
  2. 2 Violação do artigo 1.025 do CPC (omissão no acórdão)
  3. 3 Prequestionamento ficto e indicação do artigo 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do artigo 399, § 2º do CPP não demonstrou prejuízo e encontra-se em consonância com a jurisprudência (incidindo súmula 83/STJ) e porque afastar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ); quanto ao artigo 1.025 do CPC, faltou prequestionamento e indicação do artigo 619 do CPP, tornando a fundamentação deficiente (súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.