REsp 2133108 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base em exame exauriente do conjunto fático-probatório, verificaram que os documentos falsificados foram utilizados em mais de um fato (requisição de certidão e apresentação em duas licitações distintas), não havendo exaurimento da potencialidade lesiva; alterar essa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FRANCISCO AILTON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Princípio Da Consunção, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação Princípio Da Consunção Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AILTON DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) deve ser absorvido pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 90, Lei n. 8.666/1993, atualmente art. 337-F, CP) por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se é possível, em recurso especial/agravo regimental, o revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em exame exauriente do conjunto fático-probatório, verificaram que os documentos falsificados foram utilizados em mais de um fato (requisição de certidão e apresentação em duas licitações distintas), não havendo exaurimento da potencialidade lesiva; alterar essa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida monocraticamente.