AREsp 2676836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do dolo no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.