HC 660025 - DECISAO

HC 660025 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido da imputação do art. 299 do Código Penal em sentença de 15/9/2021, que transitou em julgado em 27/9/2021 para a acusação e em 4/10/2021 para a defesa.

Parties
Paciente: EDSON FELETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Suspensão Condicional Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Suspensão Condicional Do Processo Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

EDSON FELETTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
  3. 3 verificação do trânsito em julgado da sentença absolutória na ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido da imputação do art. 299 do Código Penal em sentença de 15/9/2021, que transitou em julgado em 27/9/2021 para a acusação e em 4/10/2021 para a defesa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.