AREsp 2600172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva relativa à aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e o agravante não indicou no recurso especial afronta ao art. 619 do CPP nem demonstrou de que maneira o vício afetou o julgamento.

Parties
Agravante: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Decreto N. 11.302/2022, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Militar Falsidade Ideológica Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Decreto N. 11.302/2022 Art. 619 Do CPP

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese defensiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 5º do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 omissão não sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva relativa à aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e o agravante não indicou no recurso especial afronta ao art. 619 do CPP nem demonstrou de que maneira o vício afetou o julgamento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental