HC 916276 - ACORDAO

HC 916276 - ACORDAO

Por ser a condenação transitada em julgado e por pretender a defesa reexaminar provas e matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada; não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção de ofício, e a manutenção do regime inicial fechado é justificável em razão da reincidência e dos maus antecedentes, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Joao Henrique Pereira da Costa Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência, Supressão De Instância, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsidade Ideológica Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Regime Prisional Inicial Fechado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Joao Henrique Pereira da Costa Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 possível afronta ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser a condenação transitada em julgado e por pretender a defesa reexaminar provas e matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada; não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção de ofício, e a manutenção do regime inicial fechado é justificável em razão da reincidência e dos maus antecedentes, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios termos