RHC 198808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o desacerto da decisão agravada: a denúncia contém indícios suficientes de sonegação fiscal que justificam a imputação do crime de lavagem de dinheiro nesta fase processual; a ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede a persecução por lavagem; e a falsidade ideológica demonstrou dolo e autonomia em relação à lavagem, de modo que não se aplica a consunção. Mantém-se, assim, a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante / Paciente: Hugo Soares de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Consunção
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Consunção

Case Brief

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Parties

Hugo Soares de Souza

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para imputação do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do crime antecedente (sonegação fiscal)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o desacerto da decisão agravada: a denúncia contém indícios suficientes de sonegação fiscal que justificam a imputação do crime de lavagem de dinheiro nesta fase processual; a ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede a persecução por lavagem; e a falsidade ideológica demonstrou dolo e autonomia em relação à lavagem, de modo que não se aplica a consunção. Mantém-se, assim, a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus