AREsp 2709469 - DECISAO

AREsp 2709469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa implicavam reexame de matéria fática já apreciada (qualificação do documento como público e contagem do prazo prescricional), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, verificou-se que não ocorreu prescrição pelo lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença, e o regime semiaberto foi mantido diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: Gleyh; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição, Dosimetria, Regime Prisional, Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Prescrição Dosimetria Regime Prisional Recurso Especial Non Reformatio in Pejus

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Parties

Gleyh

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do documento (público ou particular)
  2. 2 contagem do prazo prescricional
  3. 3 ônus da prova quanto a excludente de ilicitude e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa implicavam reexame de matéria fática já apreciada (qualificação do documento como público e contagem do prazo prescricional), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, verificou-se que não ocorreu prescrição pelo lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença, e o regime semiaberto foi mantido diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.