HC 941681 - DECISAO

HC 941681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (Agravo em Recurso Especial 2.652.582/SP) contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre eventual julgamento ultra petita.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Peculato, Exercício Ilegal Da Medicina, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria Da Pena, Detração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Peculato Exercício Ilegal Da Medicina Unirrecorribilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita/extra petita quanto à falsidade ideológica perante o CREMESP
  3. 3 pedido de sobrestamento dos autos pendente de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (Agravo em Recurso Especial 2.652.582/SP) contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre eventual julgamento ultra petita.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.