AREsp 2517846 - DECISAO

AREsp 2517846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial e, não obstante as alegações do recorrente, manteve-se a orientação da Súmula 231/STJ — em consonância com o Tema Repetitivo 190/STJ e com a jurisprudência do STF — segundo a qual a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, não cabe ao STJ, por recurso especial, decidir questões constitucionais. Nessa extensão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON RICARDO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Indulto, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Multa, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ROBSON RICARDO SILVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ (impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal)
  2. 2 cabimento do recurso especial para discussão de princípios constitucionais
  3. 3 correção de erro material na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial e, não obstante as alegações do recorrente, manteve-se a orientação da Súmula 231/STJ — em consonância com o Tema Repetitivo 190/STJ e com a jurisprudência do STF — segundo a qual a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, não cabe ao STJ, por recurso especial, decidir questões constitucionais. Nessa extensão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial