AREsp 1122371 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o laudo pericial atestou a autenticidade material do documento, constatando-se apenas falsificação quanto aos dados variáveis inseridos; assim, a conduta configura falsidade ideológica (art. 299 CP) e não falsidade material (art. 297 CP), e a reclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: ROGÉRIO DE CASTRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsidade Material, Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Consunção
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Falsidade Material Uso De Documento Falso Crime Impossível Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ROGÉRIO DE CASTRO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta de falsidade ideológica para falsidade material (art. 299 vs art. 297 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração do laudo pericial sobre autenticidade material do documento

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o laudo pericial atestou a autenticidade material do documento, constatando-se apenas falsificação quanto aos dados variáveis inseridos; assim, a conduta configura falsidade ideológica (art. 299 CP) e não falsidade material (art. 297 CP), e a reclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial
  • Publique-se