AREsp 2597249 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ e na Súmula 284/STF não foi demonstrada como inaplicável pelo agravante, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não é conhecido.

Parties
Agravante: Giovani Vieira Nirello; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação De Acórdão
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Giovani Vieira Nirello

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ e na Súmula 284/STF não foi demonstrada como inaplicável pelo agravante, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.