AREsp 2597249 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não há elementos suficientes para deslocamento de competência por prerrogativa de função; as interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas e fundamentadas e não houve prejuízo às defesas; o indeferimento de diligências e a ausência do MP na audiência não acarretaram nulidade por falta de demonstração de prejuízo; e a dosimetria das penas e incidência de agravantes foram fundamentadas de modo razoável, sendo inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Lucio Maciel de Carvalho; Agravante: Ione Esposito Maciel de Carvalho; Agravante: Fabio de Marins Franceschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função +3 more

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Parties

Lucio Maciel de Carvalho

Agravante

Ione Esposito Maciel de Carvalho

Agravante

Fabio de Marins Franceschi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por foro por prerrogativa de função (art.157 do CPP)
  2. 2 licitude das interceptações telefônicas e aplicação do art.2º da Lei 9.296/1996
  3. 3 indeferimento de diligências e possível cerceamento de defesa (art.402 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não há elementos suficientes para deslocamento de competência por prerrogativa de função; as interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas e fundamentadas e não houve prejuízo às defesas; o indeferimento de diligências e a ausência do MP na audiência não acarretaram nulidade por falta de demonstração de prejuízo; e a dosimetria das penas e incidência de agravantes foram fundamentadas de modo razoável, sendo inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.