AREsp 2597249 - DECISAO

AREsp 2597249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas e que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que as instâncias ordinárias demonstraram a autonomia das condutas, afastando a consunção; que a alegação de peculato de uso não foi prequestionada adequadamente, atraindo a Súmula 211/STJ; e que a dosimetria das penas respeitou a discricionariedade motivada e foi proporcional diante da gravidade e extensão do esquema criminoso, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante: Rogerio Teixeira Goncalves; Agravante: Adalto Antonio da Cunha; Agravante: Ulysses Teixeira Goncalves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Não Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato Furto, Peculato De Uso, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp), Princípio Da Consunção, Prequestionamento E Preclusão (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Furto Peculato De Uso Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996) +4 more

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Parties

Rogerio Teixeira Goncalves

Agravante

Adalto Antonio da Cunha

Agravante

Ulysses Teixeira Goncalves

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por insuficiente fundamentação das decisões de interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção/absorção entre crimes (arts. 299, 312, 313-A CP)
  3. 3 Caracterização do peculato-furto vs. peculato de uso (art. 312, §1º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas e que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; que as instâncias ordinárias demonstraram a autonomia das condutas, afastando a consunção; que a alegação de peculato de uso não foi prequestionada adequadamente, atraindo a Súmula 211/STJ; e que a dosimetria das penas respeitou a discricionariedade motivada e foi proporcional diante da gravidade e extensão do esquema criminoso, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial