AREsp 2597249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão indivisível e tendo o Tribunal de origem apontado óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, cabia ao agravante demonstrar a inaplicabilidade desses óbices, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Rafael Telles Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

Rafael Telles Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão indivisível e tendo o Tribunal de origem apontado óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF, cabia ao agravante demonstrar a inaplicabilidade desses óbices, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).