AREsp 2597249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quando a inadmissão se apoiou em óbices consolidados (Súmulas 7 e 83/STJ, Súmula 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional). Assim, ausente a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Canellas Tavares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptações Telefônicas Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Carlos Eduardo Canellas Tavares

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade por ausência do Ministério Público na investigação/AIJ
  3. 3 inexistência de crime de associação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quando a inadmissão se apoiou em óbices consolidados (Súmulas 7 e 83/STJ, Súmula 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional). Assim, ausente a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.