AREsp 2597249 - DECISAO

AREsp 2597249 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), tampouco demonstraram a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 7 e 83/STJ, 284/STF). Aplicou-se a orientação de que a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser impugnada integralmente, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Joao Carlos Lanhas La Cava de Abreu; Agravante: Rodrigo da Silva Fonseca; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmulas 7 E 83/stj E 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Joao Carlos Lanhas La Cava de Abreu

Agravante

Rodrigo da Silva Fonseca

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da indivisibilidade (incindibilidade) da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), tampouco demonstraram a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 7 e 83/STJ, 284/STF). Aplicou-se a orientação de que a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser impugnada integralmente, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.