AREsp 2597249 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a impugnações genéricas quanto à Súmula 7/STJ e não rebatendo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Edgard Roberto Vieira Borel; Agravante: Jorge Fernando Alves Teixeira Junior; Agravante: Luana da Cunha de Araujo; Agravante: Luciana Ramos de Barros; Agravante: Jessica Marinho da Costa; Agravante: Luiz Carlos da Silva Belgoni; Agravante: Marcia Regina Moura Maia Lagos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Edgard Roberto Vieira Borel
Agravante
Jorge Fernando Alves Teixeira Junior
Agravante
Luana da Cunha de Araujo
Agravante
Luciana Ramos de Barros
Agravante
Jessica Marinho da Costa
Agravante
Luiz Carlos da Silva Belgoni
Agravante
Marcia Regina Moura Maia Lagos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 59 e 288 do Código Penal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a impugnações genéricas quanto à Súmula 7/STJ e não rebatendo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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