AREsp 2732559 - DECISAO

AREsp 2732559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou que o recorrente inseriu e fez inserir nome falso em diversos documentos do auto de prisão em flagrante para ocultar sua identidade e ficha criminal, conduta que subsume-se ao tipo do art. 299 do Código Penal, sendo o art. 307 subsidiário, e não havendo possibilidade de reexame de provas pelo STJ que justifique a desclassificação.

Parties
Agravante: ADRIANO CÉLIO DA SILVA COLAÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Falsa Identidade Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO CÉLIO DA SILVA COLAÇO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 299 e 307 do Código Penal
  2. 2 subsidiariedade do art. 307 do Código Penal
  3. 3 subsunsão da conduta ao art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou que o recorrente inseriu e fez inserir nome falso em diversos documentos do auto de prisão em flagrante para ocultar sua identidade e ficha criminal, conduta que subsume-se ao tipo do art. 299 do Código Penal, sendo o art. 307 subsidiário, e não havendo possibilidade de reexame de provas pelo STJ que justifique a desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.