REsp 2102391 - DECISAO

REsp 2102391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame de prova sobre a existência de dolo e sobre a efetiva possibilidade de lesão à fé pública, matéria vedada ao exame nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração do dolo de falsidade e da vulneração à fé pública para a configuração do art. 297, § 4º, do CP, e o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo tratarem-se de questões resolvidas na Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Tipicidade Material, Dolo, Súmula 7/stj, Anotação Na CTPS, Art. 297, § 4º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trabalho Falsidade Ideológica Tipicidade Material Dolo Súmula 7/stj Anotação Na CTPS +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de anotação na CTPS configura crime previsto no art. 297, § 4º do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo de falsificação e da efetiva possibilidade de lesão à fé pública para configuração do tipo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame de prova sobre a existência de dolo e sobre a efetiva possibilidade de lesão à fé pública, matéria vedada ao exame nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração do dolo de falsidade e da vulneração à fé pública para a configuração do art. 297, § 4º, do CP, e o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo tratarem-se de questões resolvidas na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.