AREsp 2481820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos (reincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena à época dos fatos) que demonstram a inadequação da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art.44, inciso III, do Código Penal, e porque a matéria envolve avaliação fático-probatória e discricionariedade na dosimetria, afetada por entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS BASÍLIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Tentativa De Estelionato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmulas/stj
Penal Falsidade Ideológica Tentativa De Estelionato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS BASÍLIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Incidência da reincidência e dos maus antecedentes como impedimento à substituição da pena (art.44, inciso III, CP)
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos (reincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena à época dos fatos) que demonstram a inadequação da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art.44, inciso III, do Código Penal, e porque a matéria envolve avaliação fático-probatória e discricionariedade na dosimetria, afetada por entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.