AREsp 2597249 - DECISAO

AREsp 2597249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as matérias trazidas configuram mera rediscussão de questões fático-probatórias previamente apreciadas, não revelam ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus de ofício, e a oposição reiterada de recursos revela caráter protelatório passível de sanções processuais conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Lucio Maciel de Carvalho; Embargante: Ione Esposito Maciel de Carvalho; Embargante: Fabio de Marins Franceschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Competência, Quantificação Da Pena, Continuidadede Delitiva, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptações Telefônicas Habeas Corpus +5 more

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Parties

Lucio Maciel de Carvalho

Embargante

Ione Esposito Maciel de Carvalho

Embargante

Fabio de Marins Franceschi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.296/96 (interceptações)
  3. 3 alegada violação do art. 402 do CPP (indenização de diligências)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as matérias trazidas configuram mera rediscussão de questões fático-probatórias previamente apreciadas, não revelam ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus de ofício, e a oposição reiterada de recursos revela caráter protelatório passível de sanções processuais conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.