RHC 134793 - DECISAO

RHC 134793 - DECISAO

Havendo autonomia e independência entre os delitos (falsidade ideológica e crimes relacionados ao tráfico), e considerando que a prova do crime de falsidade foi encontrada fortuitamente em diligência autorizada pela 1ª Vara Criminal, tal encontro fortuito não torna o juízo que autorizou a busca prevento; assim, a distribuição livre da ação penal à 2ª Vara Criminal foi regular, razão por que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Acusada: SARAH MARIA DIAS CAMINHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prevenção, Conexão Probatória, Encontro Fortuito De Provas, Competência Por Prevenção
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Prevenção Conexão Probatória Encontro Fortuito De Provas Competência Por Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARAH MARIA DIAS CAMINHA

Acusada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 prevenção do juízo em razão de encontro fortuito de provas
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre delitos autônomos
  3. 3 consequência da descoberta fortuita de prova sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo autonomia e independência entre os delitos (falsidade ideológica e crimes relacionados ao tráfico), e considerando que a prova do crime de falsidade foi encontrada fortuitamente em diligência autorizada pela 1ª Vara Criminal, tal encontro fortuito não torna o juízo que autorizou a busca prevento; assim, a distribuição livre da ação penal à 2ª Vara Criminal foi regular, razão por que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.