AREsp 2648499 - DECISAO

AREsp 2648499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os recorrentes agiram com dolo ao inserir declarações falsas em documentos públicos, ficando demonstrado por confissão e prova testemunhal; a continuidade delitiva foi caracterizada pelas múltiplas infrações ao longo de anos, justificando o aumento de pena em 1/2 segundo a jurisprudência do STJ; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se evidenciou ilegalidade na dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Recorrente: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Crime Continuado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Recorrente

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 299 e art. 71 do Código Penal (ausência de dolo)
  2. 2 Legalidade do aumento de pena por continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os recorrentes agiram com dolo ao inserir declarações falsas em documentos públicos, ficando demonstrado por confissão e prova testemunhal; a continuidade delitiva foi caracterizada pelas múltiplas infrações ao longo de anos, justificando o aumento de pena em 1/2 segundo a jurisprudência do STJ; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se evidenciou ilegalidade na dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.