AREsp 2637710 - DECISAO

AREsp 2637710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MOMESSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal (art.109, IV Cf), Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal (art.109, IV Cf) Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

JULIO CESAR MOMESSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 reconhecimento de nulidade dos atos praticados desde o recebimento da denúncia
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.