AREsp 2727017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a prequestionou, de modo que a complementação em sede regimental não saneia a deficiência recursal.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA TRINDADE JUNIOR; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Falsa Identidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA TRINDADE JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 obstáculo das Súmulas 7/STJ e 211/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a prequestionou, de modo que a complementação em sede regimental não saneia a deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.