AREsp 2626439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por prova documental e pericial, a desclassificação para falsidade ideológica foi correta por aplicação do princípio da consunção (a falsidade serviu de meio para obtenção de documento de identidade) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: JHONES GARCIA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JHONES GARCIA LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta para falsidade ideológica com base no princípio da consunção foi correta
  2. 2 Se há necessidade ou possibilidade de reexame de provas para absolvição no recurso especial (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por prova documental e pericial, a desclassificação para falsidade ideológica foi correta por aplicação do princípio da consunção (a falsidade serviu de meio para obtenção de documento de identidade) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.