AREsp 2514555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fático-processuais cristalizadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e da autoria do crime de falsidade ideológica.

Parties
Agravante: MARCELO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Materialidade E Autoria Delitivas, Art. 299 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL AUDITORIA MILITAR Falsidade Ideológica Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Materialidade E Autoria Delitivas Art. 299 Do Código Penal

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Parties

MARCELO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 caracterização do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fático-processuais cristalizadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e da autoria do crime de falsidade ideológica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator