AREsp 2757802 - DECISAO

AREsp 2757802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula n. 7/STJ e ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NATÁLIA CELESTRINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Concurso Material De Crimes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Concurso Material De Crimes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

NATÁLIA CELESTRINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula n. 7/STJ e ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.