RHC 200506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo hipótese evidente que autorizasse o trancamento da ação penal; a discussão sobre atipicidade e eventual ausência de potencialidade lesiva do documento exige revolvimento fático-probatório na instrução, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO CESAR ROCHA SOARES; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Das Condutas, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Das Condutas Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

CAIO CESAR ROCHA SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Atipicidade das condutas imputadas
  3. 3 Potencialidade lesiva do documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo hipótese evidente que autorizasse o trancamento da ação penal; a discussão sobre atipicidade e eventual ausência de potencialidade lesiva do documento exige revolvimento fático-probatório na instrução, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem impetrada e manteve a ação penal.