REsp 2128310 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 69 do Código Penal Militar não foi prequestionado pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da dosimetria demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALYSSON ARTUR PASSOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Pena Base, Dosimetria, Suspensão Condicional Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processual Penal Falsidade Ideológica Pena Base Dosimetria Suspensão Condicional Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALYSSON ARTUR PASSOS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 69 do Código Penal Militar na fixação da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 69 do Código Penal Militar não foi prequestionado pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da dosimetria demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido.