REsp 2136529 - DECISAO

REsp 2136529 - DECISAO

Considerando os marcos interruptivos aplicáveis (publicação da sentença condenatória em 16/08/2019 e publicação do acórdão de apelação em 21/08/2023) e o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal para a pena imposta, verificou-se o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade da recorrente por prescrição intercorrente; adotou-se o entendimento do STJ de que apenas embargos de declaração acolhidos deslocam o marco interruptivo para a data do julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade da recorrente pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (efeitos Interruptivo/integrativo)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Prescrição Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (efeitos Interruptivo/integrativo)

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Parties

TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 momento interruptivo da prescrição (publicação da sentença vs. julgamento dos embargos de declaração)
  3. 3 aplicação do art. 117, IV e do art. 109, V do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando os marcos interruptivos aplicáveis (publicação da sentença condenatória em 16/08/2019 e publicação do acórdão de apelação em 21/08/2023) e o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal para a pena imposta, verificou-se o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade da recorrente por prescrição intercorrente; adotou-se o entendimento do STJ de que apenas embargos de declaração acolhidos deslocam o marco interruptivo para a data do julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade da recorrente pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar extinta a punibilidade de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES pela prescrição da pretensão punitiva