AREsp 2762415 - DECISAO

AREsp 2762415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a jurisprudência do STJ fosse divergente ou que os precedentes citados fossem inaplicáveis, tampouco comprovando o efetivo prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade processual; assim, aplicam-se os óbices das súmulas n. 7 e 83 e o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica (súmula n. 182).

Parties
Agravante: ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA; Agravante: JUNIOR ALVES VIEIRA; Agravante: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fraude Em Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual Por Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
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Parties

ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA

Agravante

JUNIOR ALVES VIEIRA

Agravante

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a jurisprudência do STJ fosse divergente ou que os precedentes citados fossem inaplicáveis, tampouco comprovando o efetivo prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade processual; assim, aplicam-se os óbices das súmulas n. 7 e 83 e o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica (súmula n. 182).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.