REsp 2161671 - DECISAO

REsp 2161671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a autonomia lesiva do uso do documento (posse de cartão de crédito em nome do identificado e largo intervalo temporal entre falsificação e uso), distinguindo o caso da regra de consunção aplicável em geral; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente motivada dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação do art. 59 do CP passível de reforma no especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALEXANDRE COSTA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Art. 299 CP, Art. 304 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Art. 299 CP Art. 304 CP +1 more

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE COSTA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção ao uso de documento falsificado
  2. 2 violação do art. 304 do Código Penal
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a autonomia lesiva do uso do documento (posse de cartão de crédito em nome do identificado e largo intervalo temporal entre falsificação e uso), distinguindo o caso da regra de consunção aplicável em geral; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente motivada dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação do art. 59 do CP passível de reforma no especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.