HC 921710 - ACORDAO

HC 921710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado objetiva rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido ante a limitação de competência do STJ e a jurisprudência pacífica sobre preclusão e coisa julgada.

Parties
Impetrante: JOSÉ ALBERTO RIMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
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Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO RIMES DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão temporal como óbices ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado objetiva rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido ante a limitação de competência do STJ e a jurisprudência pacífica sobre preclusão e coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação por estelionato.