REsp 2120891 - DECISAO

REsp 2120891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal estava corretamente fixada, tendo em vista que os documentos falsos foram apresentados perante órgãos federais (Receita Federal e jurisdição trabalhista), e porque as questões defensivas relativas a inexigibilidade de conduta diversa, tipicidade, continuidade delitiva e dosimetria exigem reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias relacionadas ao art. 304 do CP restou prejudicada em razão de decisões no HC 848419/PE que absolveram os recorrentes quanto a essa imputação.

Parties
Recorrente: JANILSON AZEVEDO DANTAS; Recorrente: PATRÍCIA FLEURY DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Ilegitimidade Passiva, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Prescrição Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

JANILSON AZEVEDO DANTAS

Recorrente

PATRÍCIA FLEURY DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes de uso de documento falso
  2. 2 prescrição da falsidade ideológica relativa a atos de 2007
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal de exclusão da culpabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal estava corretamente fixada, tendo em vista que os documentos falsos foram apresentados perante órgãos federais (Receita Federal e jurisdição trabalhista), e porque as questões defensivas relativas a inexigibilidade de conduta diversa, tipicidade, continuidade delitiva e dosimetria exigem reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias relacionadas ao art. 304 do CP restou prejudicada em razão de decisões no HC 848419/PE que absolveram os recorrentes quanto a essa imputação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.