AREsp 2517846 - ACORDAO

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Mantida a higidez da Súmula n. 231/STJ e observada a vinculação aos precedentes do Supremo (Tema 158/RE n. 597.270), o critério trifásico de dosimetria do art. 68 do CP e os princípios constitucionais impedem a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantido o apenamento imposto.

Parties
Agravante: ROBSON RICARDO SILVEIRA DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Colegialidade

Case Brief

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Parties

ROBSON RICARDO SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 validade da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com a metodologia trifásica de dosimetria
  3. 3 possibilidade de superação (overruling) de precedentes vinculantes pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a higidez da Súmula n. 231/STJ e observada a vinculação aos precedentes do Supremo (Tema 158/RE n. 597.270), o critério trifásico de dosimetria do art. 68 do CP e os princípios constitucionais impedem a redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantido o apenamento imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto pelo acórdão recorrido