HC 916262 - DECISAO

HC 916262 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus; a materialidade foi demonstrada por documentos, confissão policial e depoimento testemunhal, razão pela qual a perícia documental não é necessária; a discussão sobre a fração da continuidade delitiva envolve valoração de fatos e provas cuja reanálise é vedada nesta via, pelo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: ERICA APARECIDA CANTANHEDE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Prova Pericial Continuidade Delitiva Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ERICA APARECIDA CANTANHEDE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovar materialidade em crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso
  2. 2 correção da fração aplicada para aumento por continuidade delitiva
  3. 3 impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus; a materialidade foi demonstrada por documentos, confissão policial e depoimento testemunhal, razão pela qual a perícia documental não é necessária; a discussão sobre a fração da continuidade delitiva envolve valoração de fatos e provas cuja reanálise é vedada nesta via, pelo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.