AREsp 2709045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo do crime de falsidade ideológica por meio de documentos e depoimentos, e a eventual reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o delito é classificado como formal, sendo suficiente a inserção da declaração falsa.

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUZA CARVALHAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA CARVALHAES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade, autoria e dolo no crime de falsidade ideológica
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo do crime de falsidade ideológica por meio de documentos e depoimentos, e a eventual reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o delito é classificado como formal, sendo suficiente a inserção da declaração falsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.