AREsp 2757505 - DECISAO

AREsp 2757505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido concluiu, com base nas provas, que a ré tinha plena ciência da condenação anterior e que o erro de proibição não poderia ser reconhecido; a modificação desse entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: JAQUELINE DE SOUSA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Erro De Proibição, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Erro De Proibição Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE SOUSA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de proibição exclui a culpabilidade da ré pela suposta falsidade ideológica
  2. 2 Se é possível o reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido concluiu, com base nas provas, que a ré tinha plena ciência da condenação anterior e que o erro de proibição não poderia ser reconhecido; a modificação desse entendimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

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