RHC 206986 - DECISAO

RHC 206986 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em virtude de decisão de primeiro grau que extinguiu integralmente a punibilidade do recorrente com base nos artigos 107, inciso IV, e 115 do Código Penal, tornando incabível o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DUARTE LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Associação Ao Tráfico, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Descaminho Associação Ao Tráfico Prescrição Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DUARTE LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em virtude de decisão de primeiro grau que extinguiu integralmente a punibilidade do recorrente com base nos artigos 107, inciso IV, e 115 do Código Penal, tornando incabível o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.