RHC 205957 - DECISAO

RHC 205957 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal. A quebra de sigilo autorizada pela justiça estadual não contaminou o processo porque o Ministério Público, no exercício de sua função de fiscalização da atividade policial, requereu os dados para esclarecer divergência de informações, a medida não configurou interceptação sujeita à Lei n. 9.296/96, aplica-se a teoria do juízo aparente e, por fim, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, ausente no caso; desse modo, o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: EDERSON ALVES PEREIRA; Coacusado: SANDER MACHADO BROCOLI; Vítima: LEONARDO HENRIQUE AUGUSTO BEZERRA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prevaricação, Quebra De Sigilo Telefônico, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Competência
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Falsidade Ideológica Prevaricação Quebra De Sigilo Telefônico Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON ALVES PEREIRA

Recorrente

SANDER MACHADO BROCOLI

Coacusado

LEONARDO HENRIQUE AUGUSTO BEZERRA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validação de prova obtida mediante autorização de juízo estadual supostamente incompetente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 incidência da prerrogativa do Ministério Público para fiscalizar a atividade policial (art.129, VII)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal. A quebra de sigilo autorizada pela justiça estadual não contaminou o processo porque o Ministério Público, no exercício de sua função de fiscalização da atividade policial, requereu os dados para esclarecer divergência de informações, a medida não configurou interceptação sujeita à Lei n. 9.296/96, aplica-se a teoria do juízo aparente e, por fim, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, ausente no caso; desse modo, o recurso é improvido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido
  • Publique-se