CC 211030 - DECISAO

CC 211030 - DECISAO

Diante da ausência de indicação de prejuízo efetivo ou de ofensa direta e específica à União ou ao IBAMA decorrente da inserção de dados no SISPASS, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a atração automática da competência federal por mero registro em sistema federal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG para conduzir o inquérito policial relativo ao art. 299 do Código Penal.

Parties
Investigado: Vinícius Breno Silva Cunha; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ipatinga - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG (suscitante).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal, Inserção De Dados Em Sistema Federal (sispass)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Falsidade Ideológica Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal Inserção De Dados Em Sistema Federal (sispass)

Case Brief

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Parties

Vinícius Breno Silva Cunha

Investigado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ipatinga - SJ/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a mera inserção de dados falsos em sistema de dados federais atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 se houve ofensa a interesse direto e específico da União ou do IBAMA que justificasse a competência federal
  3. 3 qual juízo é competente para conduzir o inquérito policial relativo ao art. 299 do CP no caso de inserção de dados no SISPASS

Ratio Decidendi

Diante da ausência de indicação de prejuízo efetivo ou de ofensa direta e específica à União ou ao IBAMA decorrente da inserção de dados no SISPASS, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a atração automática da competência federal por mero registro em sistema federal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG para conduzir o inquérito policial relativo ao art. 299 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.