RHC 205769 - DECISAO

RHC 205769 - DECISAO

Denega-se a ordem porque dos autos (conforme fundamento do Tribunal de Justiça) afloram materialidade e indícios suficientes de autoria quanto aos crimes de falsidade ideológica e fraude processual, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não se mostra cabível diante da necessidade de exame probatório mais aprofundado; igualmente foi afastada a habilitação de terceiros por incompatibilidade com o writ.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR HUGO IUNES GUERRA; Corré: JULIANA CONSTANTINO; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fraude Processual, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Fraude Processual Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Intervenção De Terceiros

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Parties

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

Recorrente/paciente

JULIANA CONSTANTINO

Corré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo
  3. 3 Possibilidade de habilitação de amicus curiae em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque dos autos (conforme fundamento do Tribunal de Justiça) afloram materialidade e indícios suficientes de autoria quanto aos crimes de falsidade ideológica e fraude processual, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não se mostra cabível diante da necessidade de exame probatório mais aprofundado; igualmente foi afastada a habilitação de terceiros por incompatibilidade com o writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário