HC 980469 - DECISAO

HC 980469 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o STJ só admite o remédio em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem, com base em provas e confissão, concluiu pela prática de quatro inserções em datas distintas, resultando em quatro verbas ressarcitórias, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prevaricação, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Sursis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Crimes Militares Habeas Corpus Falsidade Ideológica Prevaricação Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio +4 more

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Parties

MATHEUS DE SOUZA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva entre quatro imputações de falsidade ideológica
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio entre falsidade ideológica (art.312) e prevaricação (art.319)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o STJ só admite o remédio em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem, com base em provas e confissão, concluiu pela prática de quatro inserções em datas distintas, resultando em quatro verbas ressarcitórias, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.