AREsp 2597249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas (fundamentação sucinta atendendo aos requisitos legais), as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ, a alegação de atipicidade por ausência de dolo não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ), e os agravantes não atacaram de forma específica os motivos pelos quais a dosimetria e o reconhecimento das condutas foram fixados, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a dosimetria foi justificada pela quantidade e sofisticação dos...

Parties
Agravante: Rogerio Teixeira Goncalves; Agravante: Adalto Antonio da Cunha; Agravante: Ulysses Teixeira Goncalves; Ministério Público: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Peculato De Uso, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Nulidades Processuais, Prequestionamento (art. 619 Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Peculato De Uso Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptações Telefônicas +4 more

Case Brief

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Parties

Rogerio Teixeira Goncalves

Agravante

Adalto Antonio da Cunha

Agravante

Ulysses Teixeira Goncalves

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ileicitude das interceptações telefônicas e suficiência de fundamentação
  2. 2 incidência das condutas tipificadas nos arts. 299, 312 §1º e 313-A do CP
  3. 3 caráter autônomo das condutas e impossibilidade de consunção sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas (fundamentação sucinta atendendo aos requisitos legais), as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ, a alegação de atipicidade por ausência de dolo não foi adequadamente prequestionada (Súmula 211/STJ), e os agravantes não atacaram de forma específica os motivos pelos quais a dosimetria e o reconhecimento das condutas foram fixados, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a dosimetria foi justificada pela quantidade e sofisticação dos...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido